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Como quase toda atividade no Brasil, a Refrigeração tem que atender uma série de normas legais.
Grande parte dos profissionais envolvidos com ela ainda desconhecem boa parte dessas normas. Para eles e, é claro, seus clientes, isso pode se tornar um problema sério de elas não forem atendidas.
Imagine os centros cirúrgicos de um grande hospital interditados porque não atendem a determinação da Portaria 3.523 do Ministério da Saúde. O prejuízo pode ser grande mas o dano a imagem do hospital, talvez, irreparável...
O Portal da Refrigeração trás aqui um apanhado das principais normas que regem a Refrigeração. Ao clicar nelas abre-e uma outra janela, com o texto legal em pdf.
Portaria
nº 3.523/MS, de 28 de agosto de 1998
->determina a criação um plano de manutenção,
operação e controle (PMOC) para ambientes refrigerados;
NR 15, anexo 7
->determina a insalubridade grau médio para as pessoas que trabalham
com radiações não ionizantes, devido a soldas oxi-acetilênicas.
Aplica-se aos técnicos e mecânicos de refrigereção;
Decisão
normativa 42 do Confea
->determina o registro no CREA local de toda pessoa jurídica que
execute instalação e manutenção de sistemas condicionadores
de ar;
Resolução
09 Anvisa (2003)
->Padrões de qualidade do ar para ambientes interiores climatizados
artificialmente;
NBR 7256
->Tratamento de ar de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (
EAS ) Requisitos para Projeto e execução
NBR 6401
->Instalações Centrais de Ar Condicionado para Conforto -
Parâmetros Básicos de Projeto;
NBR
5858
->Determina como deve ser feita a carga térmica para escolha de
aparelho de ar-condicionado adequado à ambientes domésticos
Instrução
Normativa 37 do Ibama
->determina o registro no Ibama de pessoas físicas e jurídicas
que lidem com substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal - Cadastro
Técnico Federal
Decreto
Lei 99280-90
->promulga a Convenção de Viana e o Protocolo de Montreal
sobre substâncias que destroem a camada de ozônio
Resolução
Conama 03
->define os padrões de qualidade de ar
Resolução
Conama 267
->proíbe o uso e comercialização de várias
substâncias utilizadas na refrigeração
Resolução
Conama 340
->proíbe o uso de alguns cilindros e dá instruções
sobre reciclagem de gases
Lei n.º 9605/98
->Lei dos crimes ambientais, aplica-se quando algumas das legislações
acima não for atendida
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